Registo Criminal

O pedido de Certificado do Registo Criminal é efetuado verbalmente nos Balcões dos Serviços de Identificação Criminal, nas Lojas do Cidadão e nas Secretarias Judicias dos Tribunais, ou online através do Portal do Registo Criminal em http://registocriminal.justica.gov.pt/

Os cidadãos residentes no estrangeiro podem preencher o formulário "Requerimento de Certificado do Registo Criminal", que se encontra disponível aqui, assinar e enviar o mesmo, juntamente com a cópia do Cartão de Cidadão e comprovativo do pagamento da quantia de € 8.25 (consulte aqui as formas de pagamento), via postal, fax ou correio electrónico, para a morada seguinte: 

Direção-Geral da Administração da Justiça 
Serviço de Consulados 
Av. D. João II, nº 1.08.01 D/E 
Piso 13º- DSIC 
PT 1990-097 Lisboa 
Fax: +351 211 545 113 

O próprio pode também autorizar um terceiro a efetuar pessoalmente o pedido de emissão de certificado do registo criminal, de acordo com o modelo de requerimento disponível aqui.

Informações adicionais www.dgaj.mj.pt.