Alteração de Morada

Dispõe o Artigo 13º, al. 1 e 2, da Lei nº 7/2007 de 5 de Fevereiro de 2007 - Cartão de Cidadão, o seguinte: 

1- A morada é o endereço postal físico, livremente indicado pelo cidadão, correspondente ao local de residência onde pode ser regularmente contactado. 

2- Para comunicação com os serviços do Estado e da Administração Pública, nomeadamente com os serviços de identificação civil, fiscais, saúde e segurança social, o cidadão tem-se por domiciliado, para todos os efeitos legais, no local referido no número anterior.

Procedimento e documentos a apresentar

O pedido de alteração e atualização da morada é realizado em 2 fases distintas: 

1- A primeira fase é dedicada ao pedido de alteração de morada, mediante apresentação do cartão de cidadão e respetiva Carta PIN; 

2- A segunda fase é destinada a confirmar a morada, mediante apresentação da “Carta de Confirmação de Morada", expedida por correio, com os documentos mencionados no ponto anterior. 

A nova morada, uma vez confirmada, é comunicada para os devidos efeitos aos serviços de identificação civil, finanças, saúde, segurança social e recenseamento eleitoral. 


A Lei do Cartão de Cidadão prevê a possibilidade de solicitar e confirmar o pedido de alteração de morada no Portal do Cidadão. Mais informações www.cartaodecidadao.pt


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